A Fiocruz, como instituição federal voltada para a pesquisa e formação em saúde para o SUS, frente às suas pesquisas na área de Atenção Básica, à experiência acumulada na primeira avaliação do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ), bem como às discussões realizadas no âmbito da Presidência, vem se posicionar em relação a revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB).

Considerando o quadro nacional de incerteza quanto às finanças dos entes públicos e que a maior parte dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) hoje em exercício não tem estabilidade profissional, a mudança acarretará a desvinculação de grande número de profissionais não estáveis e a não substituição de profissionais que sejam excluídos de sua atividade profissional.

Toda mudança traz necessidades de reavaliação de nossos processos de trabalho – alguns já enraizados –, novas perspectivas, com a incorporação de práticas necessárias, e incertezas, como parte inerente a toda mudança. A colocação da Minuta da PNAB 2017 em consulta pública é um ponto importante no processo democrático de consolidação e fortalecimento do SUS. Mas, para que a consulta pública venha trazer as contribuições necessárias ao documento e dirimir incertezas, deveria estar balizada por um prazo que permitisse o debate junto a todos os atores envolvidos: profissionais, trabalhadores, usuários e gestores. O tempo em que o documento permaneceu em consulta pública foi exíguo para que debates profundos fossem instituídos e contribuições formuladas.

A Atenção Básica (AB), como ordenadora do cuidado, ancorada na vinculação usuário/profissional, sofre ameaças por formas de contratualização precárias dos profissionais das equipes. A alta rotatividade das equipes seria minimizada com a garantia de contratações estáveis e concurso público.

Em que medida, com a flexibilização de novos modelos, as equipes de Atenção Básica podem ser “concorrentes” com o modelo da Estratégia de Saúde da Família (ESF)? Esse seria um modelo de transição? Por quanto tempo? Que categorias podem fazer partes dessa modalidade? O acréscimo da figura do Agente Comunitário de Endemias (ACE) à ESF pode trazer ganhos. No entanto, os papéis devem ficar bem definidos, de forma a não descaracterizar o importante papel do ACS.

Embora a indefinição do número mínimo de ACS por equipe e do número de ACS pela população adscrita possa flexibilizar as contratações localmente, também pode colocar em risco as ações executadas pelos agentes.

A minuta para a nova PNAB também prevê a mudança na denominação dos Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF), que passaria a chamar-se “Núcleos Avançados de Saúde da Família”. No entanto, o texto não especifica a obrigatoriedade da composição por equipe multiprofissional, tão necessária hoje a uma assistência de qualidade. Com isso, se abrem cenários em que não há compromisso para a disponibilidade desses profissionais. O Núcleo deve desempenhar um papel matriciador das equipes, não minimizando sua atuação na atenção ambulatorial e de regulamentação da oferta. Ainda em relação aos NASFS, chama a atenção a contradição entre o princípio do acesso à assistência farmacêutica, estabelecido na Minuta como direito da população, e a inexistência de citação ou financiamento para lotação de farmacêuticos nas unidades básicas de saúde. Na prática, não se estabelece garantia para a efetividade da proposição do acesso à assistência farmacêutica, visto que a legislação atual impede o funcionamento de farmácias sem a presença física dos farmacêuticos.

Essas são apenas algumas das questões que deveriam ser mais discutidas sobre a PNAB. Sugerimos, portanto, a abertura de um período maior de consulta pública e que, ao final desse processo, as propostas recebidas sejam tornadas públicas.

Presidência Fundação Oswaldo Cruz